Bom pessoal finalmente chegou o meu outro pacotinho tão aguardado. Um HG 1/144 Gundam 00 Seven Sword. Um kit muito bonito que fazia tempos que eu tava esperando para comprar ele. Agora está comigo. De cara dá para ver que vai ser um que vai deixar minha coleção bem bonita e atraente. Principalmente com essa espada/escudo monstruosa que ele carrega.
Infelizmente fui taxado... aquele maldito selo vermelho lá atrás na caixa é a prova de que a nossa ladra Receita Federal taxou nossas compras.
Aqui a caixa do Seven.. Vai ficar perfeito!!!
Agora vem a parte das desgraças. A foto acima mostra que, ilegalmente, arbitrariamente, contra todas as bases legais o Correio brasileiro instituiu uma taxa de monstruosos R$ 12,00 (doze reais) como "Taxa de Serviços postais".... Um produto que leva 70 dias para chegar na mão do comprador ( 10 do japão para cá e incríveis 60 dias para transitar dentro do próprio país) deveria ser entregue em casa, de graça e acompanhado de um pedido de desculpas!!!!! Contra a decisão dessa taxa dos correios temos:
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Artigo 5º da constitnuição: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
Código tributário nacional:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."
Jamais os correios deveriam ter criado essa taxa sem uma lei antes!!!!
Mas estamos falando de Brasil. Um lugar onde a ilegalidade, o abuso de poder e a desvalorização do cidadão é marca registrada.
Vamos aos fatos resumidamente falando:
| Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. |
Bom pessoal, como vocês podem ver aqui em cima (eu grifei o que interessa) certamente algum analfabeto enrustido de Ministro da Fazenda, assessorado por uma legião de jegues... Leu e entendeu tudo ao contrário e até hoje está assim.
O decreto lei que coloquei acima, fala expressa e claramente que compras até cem dólares estão isentas. E ponto final, é lei. Mas a receita federal interpretando o artigo 2º editou uma instrução normativa (que nunca e jamais terá a força de uma lei) alterando 100 para 50... Interessante né? Tanto é verdade a ilegalidade dessa cobrança que já teve pessoas que ganharam a restituição do que já foi pago na justiça e mais, ganhou a isenção de impostos de importação para compras futuras que não ultrapassem 100 dólares.
Sem me prolongar mais... O que eu vou fazer? Continuar comprando e agora vou juntar todas as cartas do correio e comprovantes de pagamentos de tributos, aguardar uns 4 anos (pois depois de 5 anos o nosso direito de reclamar na justiça prescreve) entrar na justiça e pedir restituição e isenção desses impostos. Não é briga que eles querem? Vão ter.
E aconselho a todos fazer o mesmo.
